Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010574

Data
26/10/1978
Fonte
Decisão
Provido.

Moçambique Funcionário ultramarino Categorias da ex-administração ultramarina Ingresso no quadro geral de adidos Equivalência de categoria Adidos Rectificação de categoria Governo provisorio Dactiloscopista


Sumário

E ilegal o despacho governamental que, na integração de funcionario da antiga administração ultramarina no quadro geral de adidos, o reclassifica numa categoria e correspondente vencimento que erradamente se supõs existir, ainda, no funcionalismo continental.