Princípio do contraditório Ónus de impugnação especificada Prova livre Prazo de recurso contencioso Contencioso administrativo Livre convicção do julgador Resposta da autoridade recorrida
Sumário
I - O recorrente, em contencioso administrativo, não esta sujeito ao onus de impugnação especificada relativamente aos factos invocados na resposta da autoridade recorrida.
II - A prova de tais factos e de livre apreciação do tribunal, que se pode servir, para formar a sua convicção, da falta de impugnação dos mesmos pelo recorrente, a quem foi proporcionada a legal audiencia contraditoria.