Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010452

Data
19/04/1989
Fonte
DGSI
Decisão
Rejeição rec cont.

Indeferimento tácito Dever legal de decidir Desembaraço alfandegário

Sumário

Não se verifica o acto tacito de indeferimento se a autoridade a quem foi dirigida a petição não tem o dever legal de decidir.