Execução fiscal Posse Embargos de terceiro Arrendamento Trespasse Penhora de estabelecimento comercial
Sumário
I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento não colide com a posse do respectivo proprietario-senhorio.
II - Sendo evidente, face ao articulado na petição, que os embargos nunca poderiam proceder, devem ser liminarmente rejeitados, nos termos dos artigos
1040, 1041, n. 1, e 474, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil.