Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010418

Data
02/03/1983
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Instituto público Director geral Autorização ministerial Reversão de vencimento Junta de energia nuclear


Sumário

Tal como hoje (Dec-Lei 191-E/79, de 6-6), a reversão de vencimento de exercicio de um director-geral da
Junta de Energia Nuclear depende, no dominio da Lei
403/75, de 31-08, de autorização ministerial.