Parecer obrigatório Isenção de direitos de importação Redução de direitos de importação
Sumário
E obrigatorio, no processo administrativo de isenção ou redução de direitos de importação de mercadorias, abrangidas pelo Decreto-Lei n. 255-F/76, de 31 de Março, o parecer do departamento do Ministerio da Industria e Tecnologia.