Terreno para construção Imposto de mais valiass Encargo de mais valiass
Sumário
I - E passivel de imposto de mais-valias, a base e nos termos do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais- -Valias, a transmissão de terreno para construção.
II - Isto mesmo que o adquirente, beneficiario de alvara do loteamento processado em seu nome apos a aquisição, tenha de suportar o custo das respectivas infra-estruturas e haja de ceder a entidade que concedeu aquele alvara significativas areas de terreno adquirido.