Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010384

Data
09/02/1978
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação administrativa do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso faz perder o objecto deste, tornando a lide supervenientemente impossivel.