Pena disciplinar Deliberação Multa Competência do secretário de estado da segurança social Instituto de obras sociais Direcção do instituto de obras sociais
Sumário
I - O Secretario de Estado da Segurança Social não tem competencia para aplicar a pena de multa a um trabalhador do Instituto de Obras Sociais.
II - Tal sanção so pode ser imposta por deliberação da direcção.