Legitimidade passiva Rejeição do recurso contencioso Autor do acto recorrido Ordem de conhecimento de questões prévias
Sumário
I - Importa rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva, a sua interposição com imputação do acto impugnado a entidade diferente do seu autor.
II - O conhecimento da ilegitimidade passiva precede o da irrecorribilidade do acto impugnado.