Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Saneamento da função pública
Sumário
I - Tendo sido "anulado" administrativamente pelo despacho revogatorio o acto recorrido, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.