Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010184

Data
02/09/1976
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Prejuízo irreparável Ónus de alegação de factos Prejuízo directo Prejuízo eventual


Sumário

A irreparabilidade ou dificil reparação de prejuizos são figuras juridicas cuja existencia tem como pressuposto factos materiais que hajam sido alegados e atraves dos quais se prove existencia de prejuizos reais e efectivos emergentes directa e imediatamente da execução do acto e não simplesmente possiveis, eventuais ou indirectos.