Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010123

Data
22/01/1981
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Direito intransmissível Morte de recorrente


Sumário

A morte do recorrente determina a extinção da instancia do recurso, por impossibilidade de continuação da lide, quando o direito que se pretende fazer valer e pessoal e intransmissivel.