Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010119

Data
27/03/1980
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

Revogado, na pendencia do recurso, o acto recorrido, deve aquele ser julgado extinto, por impossibilidade superveniente da lide.