Câmara municipal Declaração negocial Concurso público Concessão Revogação Adjudicação Contrato de direito privado Competência dos tribunais administrativos Acto de gestão privada Acto preparatório Exploração de restaurante
Sumário
A adjudicação da exploração de um restaurante de um municipio constitui acto de direito privado, para cujo conhecimento são absolutamente incompetentes os tribunais administrativos.