Recurso contencioso Reforma agrária Acto administrativo definitivo e executório Portaria de expropriação
Sumário
A expropriação decretada por portaria do Ministro da Agricultura e Pescas constitui um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel, imediatamente, de recurso contencioso, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Supremo Tribunal Administrativo, e não do recurso previsto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho.