Acto administrativo Recurso contencioso Legitimidade passiva Publicação obrigatória Recurso hierárquico Delegação de poderes Circular Despacho de delegação de poderes Autor do acto recorrido Acto definitivo Delegação ineficaz
Sumário
I - A entidade que pratica o acto administrativo por delegação de poderes age no uso de competencia propria, pelo que tal acto lhe deve ser atribuido quando dele se recorre contenciosamente.
II - Imputando o recorrente o acto impugnado a entidade delegante, verifica-se a ilegitimidade passiva.
III - O despacho de delegação de poderes da competencia originaria dos Ministros, para ser valida e eficaz, tem de ser publicada, nos termos do artigo 9, n. 2, do Decreto- -Lei n. 48059, de modo que, pelo texto publicado, se possa tomar perfeito conhecimento dos poderes concretamente delegados.
IV - Corresponde a falta de publicação a remissão, no texto publicado, para uma circular dos serviços, de ambito interno, na qual os poderes delegados estariam definidos e concretizados.
V - Na falta de publicação, o acto da entidade delegada não e definitivo e, por consequencia, dele so cabe recurso hierarquico.
VI - O recorrente, quando tome conhecimento, pela consulta dos autos ou do processo instrutor, de que a delegação e ineficaz, deve interpor o recurso hierarquico a fim de obter o acto definitivo que lhe abrira a via contenciosa.