Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Objecto do recurso contencioso Revogação do acto recorrido Extinção do recurso
Sumário
I - Retirado da ordem juridica o acto impugnado, mediante revogação, extingue-se o recurso por falta de objecto e impossibilidade superveniente da lide.
II - Em tal caso, não são devidas custas pelo recorrente.