Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 010065

Data
11/11/1976
Relator
Simões de Oliveira
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Juiz Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Promoção Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

O recurso contencioso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide quando na sua pendencia o acto recorrido e revogado pela Administração.