Recurso hierárquico necessário Ctt Chefe de divisão Acto administrativo definitivo e executório Exoneração por conveniência de serviço
Sumário
So da decisão final que venha a ser proferida em recurso hierarquico (necessario) se podera recorrer contenciosamente, por so a referida decisão assumir a natureza de acto definitivo e executorio (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).