Indemnização Responsabilidade civil extracontratual Estado Equidade Dano patrimonial Dano moral Acto de gestão pública
Sumário
I - O Estado e civilmente responsavel pelos danos materiais e morais derivados do acto ilicito culposo no ambito dos chamados actos de gestão publica (Decreto-
-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967).
II - A medida de indemnização e fixada numa base de equidade (cf. artigos 496, n. 3, 564, n. 2, e 566 do Codigo Civil).