Impossibilidade superveniente da lide Custas Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Saneamento da função pública
Sumário
I - Retirando da ordem juridica o acto recorrido, mediante revogação, fica extinto o recurso por carencia de objecto e impossibilidade superveniente da lide, conforme decorre do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Em tal caso não são devidas custas pelo recorrente, por aplicação do n. 1 do artigo 447 do mencionado Codigo.