Acto juridicamente inexistente Órgão colegial Saneamento da função pública Delegação inexistente Membro do conselho da revolução
Sumário
E juridicamente inexistente o acto de aplicação de medida de saneamento da função publica praticado por um membro do Conselho da Revolução, sem delegação de competencia deste, e publicado como sendo deliberação do mesmo Conselho.