Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 009921

Data
02/02/1978
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

O recurso contencioso de acto que na sua pendencia foi revogado pela Administração, perde o objecto, tornando a lide superveniente impossivel, com a consequente extinção do recurso.