Impossibilidade superveniente da lide Perda de objecto Revogação do acto recorrido
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, merce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel por aplicação subsidiaria do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo
Civil.