Recurso contencioso Acto confirmativo Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
O acto expresso que seja confirmativo de acto administrativo anterior e insusceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto administrativo definitivo e executorio (artigo 813 do Codigo Administrativo e artigo 15, n. 1, da
Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).