Impossibilidade superveniente da lide Demissão Perda de objecto Funcionário ultramarino Desligamento do serviço Revogação do acto recorrido Governo de transição de cabo verde
Sumário
I - A desligação de serviço para efeitos de aposentação de funcionario demitido da função publica pelo Governo de Transição de Cabo Verde constitui revogação, pelo Governo Portugues, do acto de demissão.
II - Se a revogação teve lugar na pendencia do recurso contencioso, interposto do acto de demissão, verifica-se a extinção da instancia por perda de objecto e impossibilidade superveniente da lide.
III - Em tal hipotese, não são devidas custas.