Acto de execução Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - São insusceptiveis de recurso contencioso os actos de execução na medida em que mais não representam do que uma consequencia necessaria de uma situação anteriormente definida.
II - Constituem os actos de execução o mero efeito logico do primeiro acto, esse definitivo e executorio, circunstancia que lhes retira - salvo quando contrariem ou excedam o conteudo do acto executado - natureza definitiva (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).