Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 009541

Data
24/11/1977
Relator
Martins da Fonte
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Acto genérico

Sumário

São insusceptiveis de recurso contencioso, por não constituirem actos administrativos, os despachos de conteudo generico ou normativo.