Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 009390

Data
25/04/1975
Relator
Pamplona Corte Real
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Transição de pessoal Integração em novo quadro Equiparação de funções Equiparação de cargos Hospital de santo antónio Pessoal tecnico auxiliar Santa casa da misericordia do porto


Sumário

I - As colocações em novos quadros não são função da correspondencia de vencimentos, mas da natureza dos cargos e em razão das respectivas funções.
II - As auxiliares de manipulador de 3 classe do Hospital Geral de Santo Antonio, do Porto, pertencendo ao pessoal tecnico auxiliar devem ser incluidas na respectiva classe fixada pelo Decreto-Lei n. 274/71.