Tempestividade do recurso Prazo de recurso contencioso Automóveis Cancelamento de licença Prazo de recurso hierárquico
Sumário
A interposição de recurso hierarquico (necessario) fora do prazo estabelecido no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo gera a extemporaneidade do recurso contencioso posteriormente interposto.