Prazo Alegações Recurso jurisdicional Recurso para o supremo tribunal administrativo Agravo
Sumário
Nos termos do artigo 40 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. o prazo para apresentação das alegações de recurso das decisões proferidas pelas auditorias administrativas e de vinte dias, quer se trate de agravo, quer de apelação.