Competência Acto tácito Superior hierárquico Dever legal de decidir Princípio da exaustão dos meios graciosos
Sumário
I - Não se forma acto tacito se a autoridade solicitada não e imposto o dever legal de decidir a pretensão em certo prazo, ainda que tenha competencia para facultativamente decidir.
II - Não esta vinculada ao dever de decidir em primeiro grau a autoridade que não seja o imediato superior hierarquico do autor da anterior decisão.