Recurso contencioso Tarifa Acto integrativo Aprovação tutelar Junta nacional da marinha mercante Barco nacional
Sumário
A aprovação pelo Ministro da Marinha, no exercicio do seu poder tutelar, da fixação feita pela Junta Nacional da Marinha Mercante das tarifas que deveriam ser praticadas pelos navios nacionais constitui um acto integrativo, que apenas e susceptivel de impugnação contenciosa por vicios proprios, e não por vicios relativos ao acto a que deu eficacia ou executoriedade.