Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 009171

Data
19/12/1974
Fonte
Decisão
Provido.

Reparação de agravo Baixa do processo a auditoria


Sumário

Não tendo sido apreciada pelo tribunal a quo questão que pode determinar a reparação do agravo, deverão os autos baixar para aquele efeito.