despacho interlocutório Acto preparatório Revisão de processo disciplinar Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - E acto meramente preparatorio da decisão final e portanto irrecorrivel o despacho que se limita a indeferir a reclamação do arguido em processo disciplinar de revisão em que se suscita o incumprimento de disposição legal sobre o prazo da defesa.
II - Tal despacho so pode ser impugnado no recurso que se interponha daquela decisão final.