Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 009110

Data
25/07/1974
Relator
Manso Preto
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Pensão de aposentação Hospital Administração ultramarina Médico cirurgião Santa casa da misericordia Estado da india


Sumário

E legal a fixação da pensão de aposentação do medico-cirurgião do Hospital da Santa Casa da Misericordia de Goa que tomou por base a categoria funcional da letra J, por ser esta a que lhe correspondia, de acordo com o disposto na Portaria n. 7987, de 9 de Março de 1961.