Pedido Ónus de prova Isenção de direitos aduaneiros Industria vidreira Titularidade de direitos industriais Fabrico mecanico de garrafas
Sumário
Incumbe ao interessado que requer uma isenção de direitos o onus de juntar ao pedido o documento comprovativo, em seu entender, do pressuposto necessario da legitimidade para obter aquela isenção, ou seja a titularidade dos competentes direitos industriais.