Recurso contencioso Acto genérico
Sumário
Os actos genericos da Administração, dado que não definem directa e imediatamente situação juridica concreta de certa e determinada pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso.
Recurso contencioso Acto genérico
Os actos genericos da Administração, dado que não definem directa e imediatamente situação juridica concreta de certa e determinada pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso.