Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 008965

Data
26/04/1974
Relator
Simões de Oliveira
Fonte
Decisão
Provido.

Concurso de provimento Quadro do funcionalismo do ultramar Professor do ensino liceal Quadro da metropole


Sumário

Os professores do quadro comum dos liceus do ultramar podem concorrer ao provimento dos lugares do respectivo grupo dos quadros metropolitanos, desde que possuam a habilitação legal para o cargo e tenham o minimo de um ano lectivo completo de serviço no ultramar, independentemente do tempo de exercicio do lugar em que no momento se achem providos.