Nulidade de sentença Falta de fundamentação Terreno para construção Revogação de lei Imposto de mais valiass Alargamento de via pública
Sumário
I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo
668 do Codigo de Processo Civil so abrange a falta de motivação da propria decisão, e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos.
II - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 foi revogado pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de
1948.
III - Por isso, não e legal a exigencia de mais-valia, com base no alargamento de uma avenida, em relação a terreno que, anteriormente a essa obra, ja era terreno para construção, tendo ate ja nele estado edificado um predio urbano.