Recurso contencioso Extinção da instância Desistência
Sumário
A desistencia validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia de recurso.*
Recurso contencioso Extinção da instância Desistência
A desistencia validamente expressa, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade de quem nela interveio, determina a extinção da instancia de recurso.*