Taxa de serviço Recurso hierárquico facultativo Reclamação necessária Caso resolvido Quotização para o fundo de desemprego Indústria hoteleira e similares
Sumário
A taxa de serviço cobrada nas industrias hoteleiras e similares não esta compreendida nas importancias referidas no artigo 1 do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, por não satisfazer ao requisito ali expressamente consignado, qual seja o de se tratar de importancias despendidas pela entidade patronal.