Acto confirmativo Indeferimento tácito Objecto do recurso contencioso Acto expresso posterior a acto tácito
Sumário
O acto meramente confirmativo de um acto tácito de indeferimento que seja executório é insusceptível de recurso contencioso.
Acto confirmativo Indeferimento tácito Objecto do recurso contencioso Acto expresso posterior a acto tácito
O acto meramente confirmativo de um acto tácito de indeferimento que seja executório é insusceptível de recurso contencioso.