Convite do tribunal Regularização da petição Petição irregular
Sumário
O não suprimento de irregularidades da petição de recurso - petição não assinada por advogado legalmente constituido; não indicação dos fundamentos de facto e de direito, e da norma que se entende haver sido violada - conduz ao indeferimento liminar do recurso, nos termos conjugados do disposto no paragrafo
1 do artigo 838 do Codigo Administrativo e no artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.