Nulidade Erro nos pressupostos de facto Incompetência absoluta Domínio público Demolição Falta de atribuições
Sumário
O acto administrativo pelo qual se determinou a demolição de uma casa que, mediante acção judicial (artigo 816 do Codigo Administrativo), se provou não se encontrar construida em terreno do dominio publico afecto aos Caminhos de Ferro Portugueses, encontra-se ferido de incompetencia absoluta, por falta de atribuições, o que gera a nulidade do mesmo acto.