Receita de organismo de coordenação económica Oleo de amendoim
Sumário
As taxas previstas no despacho ministerial de
25 de Maio de 1943 e na Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, são devidas pelo lançamento no mercado dos oleos ali referidos, quer simples, quer incorporados em oleo alimentar.