Poder discricionário Serviços municipalizados Funcionário municipal Equiparação de cargos Técnico auxiliar Aprovação tutelar Quimico analista
Sumário
I - Ao lugar de quimico analista de uma autarquia local (serviços municipalizados) não corresponde, por aplicação do Decreto-Lei 30/70, de 16 de Janeiro, a equiparação automatica de tecnico auxiliar quimico analista previsto no mapa anexo ao Decreto-Lei n. 49410, de
24 de Novembro de 1969.
II - So no uso do poder discricionario previsto no artigo 170, n. 2, do Codigo Administrativo e com a aprovação tutelar a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei n. 40014, pode ser feita a referida equiparação.