Suspensão de eficácia Vistoria Prejuízo de difícil reparação Prédio urbano Desocupação de prédio urbano Grave lesão do interesse público Prejuízo irreparável Obra de beneficiação Ruina iminente
Sumário
I - Ainda que possam resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, e de indeferir o pedido de suspensão da executoriedade do acto administrativo, quando de tal suspensão resulte grave dano para o interesse publico.
II - Apurado em auto de vistoria que um predio necessita de obras de beneficiação, para evitar o agravamento do estado de ruina, e que essas obras implicam a desocupação do edificio, verifica-se grave dano para o interesse publico com a permanencia dos utentes.