Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 008481

Data
04/05/1972
Fonte
Decisão
Rejeição rec cont.

Lista de antiguidade Acto confirmativo Rejeição do recurso contencioso


Sumário

E acto meramente confirmativo e, por isso, não passivel de recurso contencioso o despacho que indefere a reclamação da lista de antiguidade de funcionarios, que não contou certo tempo cuja contagem havia sido indeferida por outro despacho anterior.